Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR › Seção III — Da Revisão do Processo
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
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O julgamento do pedido de revisão do processo disciplinar é de responsabilidade da mesma autoridade que aplicou a punição original. A autoridade tem um prazo de 20 dias para decidir, podendo realizar novas investigações ou diligências durante esse período.
A banca costuma trocar a autoridade competente, afirmando que o julgamento caberia a uma comissão revisora ou à autoridade máxima do órgão, quando a lei determina que é a mesma que aplicou a penalidade.
Se um Ministro aplicou a demissão de um servidor, será esse mesmo Ministro quem deverá julgar o pedido de revisão do processo dentro do prazo de 20 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
