Lei 8.112/1990 · TÍTULO II — DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO › CAPÍTULO I — DO PROVIMENTO › Seção IV — Da Posse e do Exercício

Art. 19 da Lei 8.112/1990

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/1991)

§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.270, de 17/12/1991)

Entenda o Art. 19

O artigo estabelece que a jornada de trabalho dos servidores federais é fixada conforme as atribuições do cargo, com limite máximo de 40 horas semanais. A jornada diária deve respeitar os limites de seis horas no mínimo e oito horas no máximo. Servidores em cargo em comissão ou função de confiança devem dedicação integral e podem ser convocados a qualquer momento pelo interesse da Administração.

O que mais cai na prova

A duração máxima do trabalho semanal é de quarenta horas.
Os limites diários são de no mínimo seis horas e no máximo oito horas.
O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança cumpre regime de integral dedicação.
A duração da jornada prevista neste artigo não se aplica quando houver leis especiais estabelecendo regras próprias.

Pegadinha comum

A banca costuma alterar os limites da jornada diária ou semanal, afirmando que a carga máxima semanal é de 44 horas (padrão da CLT) em vez de 40 horas, ou trocando os limites mínimo e máximo diários.

Na prática

Um servidor federal concursado que cumpre 8 horas diárias totaliza 40 horas semanais, respeitando o limite máximo legal.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 19

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.