Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO II — DA APLICAÇÃO DA PENA
A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.
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No sursis especial, a reparação do dano é verificada por laudo de reparação do dano ambiental, e as condições impostas pelo juiz devem se relacionar à proteção do meio ambiente.
Dizer que basta declaração do réu sobre a reparação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
