Art. 18 da Lei 9.605/1998
A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO II — DA APLICAÇÃO DA PENA
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Entenda o Art. 18
A multa penal é calculada pelos critérios do Código Penal, mas, se for ineficaz mesmo no valor máximo, pode ser aumentada até 3 vezes, considerando a vantagem econômica obtida.
O que mais cai na prova
- Critérios do Código Penal.
- Pode ser aumentada até três vezes, conforme a vantagem econômica.
Pegadinha comum
Dizer que pode ser aumentada até o décuplo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 18
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
