Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO II — DA APLICAÇÃO DA PENA
A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
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A sentença condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparar os danos ao ofendido ou ao meio ambiente. Transitada em julgado, pode-se executar esse valor, sem prejuízo da liquidação do dano total.
Dizer que o valor fixado na sentença impede cobrar indenização maior.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
