Art. 39 da Lei 9.605/1998
Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE › Seção II — Dos Crimes contra a Flora
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Entenda o Art. 39
Crime de cortar árvores em floresta de preservação permanente sem permissão. Pena: detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas.
O que mais cai na prova
- Local: floresta de preservação permanente (APP).
- Pena: detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas.
Pegadinha comum
Dizer que a pena é de reclusão.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 39
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
