Cebraspe 2021 RJ Transcrita por IA

Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Delegado de Polícia · 100 questões · 3 anulada(s)

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Direito Penal Q1–20 20
Direito Processual Penal Q21–40 20
Direito Administrativo Q41–60 20
Direito Constitucional Q61–80 20
Direito Civil Q81–90 10
Medicina Legal Q91–100 10

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 88 Direito Civil

Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

AA cessão de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cessão.
BSalvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
CNa cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
DNa cessão de crédito pro solvendo, o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido.
ENa assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Questão 69 Direito Constitucional

A respeito da figura denominada Estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que

Anão se trata de medida reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que apenas admite o controle judicial de políticas públicas por meio de ações individuais ou coletivas, mas não controle por controle concentrado de constitucionalidade.
Bencontra fundamento nos casos de inadimplemento reiterado de direitos fundamentais pelos poderes do Estado, sem que haja possibilidade de remédio para vias tradicionais, ocasião em que o tribunal assume o papel de coordenador de políticas públicas por meio da denominada tutela estruturante.
Cé um dos mecanismos do sistema constitucional de crises, figurando ao lado do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, que somente pode ser instaurado após a convocação do Conselho da República, e permite a suspensão de certos direitos fundamentais, como o da liberdade de locomoção.
Dé medida importada do Tribunal Constitucional da Colômbia, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal declara a existência de uma violação massiva a direitos fundamentais, mas que se restringe a papel exclusivamente simbólico.
Ea declaração do Estado de coisas inconstitucional é inviável em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo-se em vista que, nesse modelo, somente se aprecia o conteúdo da lei em tese em face do parâmetro constitucional.

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Questão 2 Direito Penal

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética a ser julgada com base nas incriminações contidas nos artigos 14 e 16, caput e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 10.826/2003. Assinale a opção cuja situação hipotética contempla uma conduta que — formal e materialmente — encontra adequação típica em um dos mencionados dispositivos.

ASem contar com expressa autorização do secretário de estado responsável pela administração penitenciária, Paulo César, policial penal do Estado do Rio de Janeiro, porta em via pública, junto à cintura, uma pistola calibre .380 municiada, devidamente registrada em seu nome.
BLeonardo, guarda municipal de um município mineiro com 4.000 habitantes, autorizado pelo poder público local e satisfeitas as disposições regulamentares, porta em serviço um revólver calibre .38, de propriedade do município; ao ser escalado para um curso de aperfeiçoamento no Rio de Janeiro, leva a arma municiada no porta-luvas de seu carro.
CGustavo, policial civil aposentado, com teste de aptidão psicológica em dia, contratado para trabalhar em uma segurança privada, mantém consigo, de forma velada, uma arma de fogo de uso permitido, municiada e registrada em seu nome.
DBernardo compra regularmente uma pistola calibre .40 e, por razões estéticas, desejando ostentar sua capacidade patrimonial, banha a arma em ouro, o que modifica suas características físicas, mas não prejudica os caracteres alfanuméricos de identificação.
EVictor possui em sua casa uma prensa para recarga de munições recém-adquirida, pois tem o objetivo de vender munições recarregadas informalmente; todavia, antes que possa fazer uso do equipamento, a prensa é apreendida durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar pela Polícia Civil.

Questão 95 Medicina Legal

Um casal de jovens foi encontrado sem vida em cômodo doméstico (banheiro), confinado (com pouca ventilação). Na necropsia, evidenciaram-se, em ambos, a pele e face rosadas, vísceras de cor de cereja, livores carminados, sangue fluido e róseo. A partir dos achados descritos nessa situação hipotética, é correto afirmar que o tipo de agente químico, a via de exposição e o biomarcador a ser investigado pelo exame complementar são, respectivamente,

Acocaína, via inalatória e benzoilecgonina e cocaetileno.
Bparationa metílica, via dérmica e oxon análogo (metilparaoxon).
Cmonóxido de carbono, via inalatória e carboxi-hemoglobina (CO-Hb).
Dchumbo, via oral e ácido delta amino levulínico (ALA-D).
Ebenzeno, via inalatória e ácido hipúrico ou fenilmercaptúrico.

Questão 40 Direito Processual Penal

Rosmênio ingressou no estacionamento de um grande supermercado com a intenção de subtrair um automóvel. De posse do material necessário, abriu um veículo, fez ligação direta, mas foi impedido de sair do local pela ação dos seguranças. Levado à delegacia de polícia da circunscrição, a autoridade policial o autuou no crime de furto qualificado tentado, cuja pena privativa de liberdade é de 2 a 8 anos de reclusão. Considerando-se o instituto da fiança, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

Aa autoridade judicial somente poderá conceder fiança nos crimes patrimoniais sem violência e grave ameaça.
Bé admissível a concessão de fiança pela autoridade policial, por se tratar de crime tentado.
Cé inadmissível a concessão de fiança pela autoridade judicial, dada a gravidade do crime.
Da fiança nos crimes patrimoniais exige que o investigado ou acusado indenize o lesado, antes de ser colocado em liberdade.
Ea autoridade policial não poderá conceder fiança, por se tratar de crime qualificado, ainda que tentado.