Cebraspe 2021 PB

Polícia Civil do Estado da Paraíba

Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Específicos · 60 questões · 2 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)

Direito Penal Q21–75 14
Informática Q22–22 1
Sem disciplina Q23–80 31
Direito Constitucional Q26–29 2
Direito Processual Penal Q37–77 7
Direito Previdenciário Q49–49 1
Legislação Penal Especial Q53–59 3
Geografia e Atualidades Q56–56 1

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Questões desta prova

5 das 60 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 24

Suponha que João nasça no Brasil e seja filho de pai e mãe argentinos que estejam em território brasileiro a serviço do Uruguai. Suponha, ainda, que Sandro nasça na Itália e seja filho de pai brasileiro que resida há algum tempo no exterior, por interesse pessoal de estudo. Suponha, também, que Jaqueline nasça na Espanha e seja filha de mãe brasileira, a serviço da República Federativa do Brasil naquele país. Nessa situação, no momento do nascimento, é(são) brasileiro(s) nato(s)

AJoão, Sandro e Jaqueline.
BJoão e Jaqueline, somente.
CJaqueline, somente.
DSandro e Jaqueline, somente.
EJoão, somente.

Questão 50 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação à citação e à intimação no processo penal.

AOs prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória.
BÉ válida a citação por edital de réu preso na mesma comarca do juízo processante quando este não tem ciência do fato.
CO processo ficará suspenso caso o réu seja citado pessoalmente e, injustificadamente, deixe de comparecer em juízo.
DA intimação do membro do Ministério Público, do assistente de acusação e do defensor do réu é pessoal.
EÉ nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve nem resume a inicial .

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Questão 53 Legislação Penal Especial

Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta.

AA prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública.
BAlguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
CUm dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica.
DSem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.
EA configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública.

Questão 74 Direito Penal

O conceito de ciência total do direito penal e sua divisão em pressupostos de punibilidade derivados de um Estado Liberal de Direito e em sanções baseadas nas necessidades sociais, a fim de se lidar com as divergências entre o direito penal e a política criminal, foi desenvolvido por

ACesare Beccaria.
BFranz Von Liszt.
CEnrico Ferri.
DClaus Roxin.
ERafael Garofalo.

Questão 22 Informática

Suponha que determinado canal na internet esteja divulgando a história de um crime que tenha ocorrido, em município brasileiro, há mais de 50 anos. Suponha, ainda, que a informação acerca desse fato verídico tenha sido licitamente obtida e divulgada e que o condenado pelo crime ajuíze ação na qual solicite a suspensão da divulgação do fato, alegando ter direito constitucional ao esquecimento. Nessa situação, a referida alegação é

Aprocedente, pois o referido direito embasa-se na proteção da honra individual.
Bimprocedente, pois a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição.
Cprocedente, visto que o referido direito justifica-se pela proteção da imagem da pessoa.
Dprocedente, dado o princípio da inviolabilidade da privacidade humana.
Eimprocedente, visto que os parâmetros constitucionais não incluem a proteção da personalidade em geral.