No que toca ao regime jurídico constitucional a que se submetem os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a assertiva INCORRETA.
- AO militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
- BNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- CO oficial só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
- DÀs polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de quaisquer infrações penais.
- EÉ assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.
