A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “ às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares ”. Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
- AOs delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
- BA lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.
- CAs polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.
- DNo ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.
- EA polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.