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Vunesp 2023 SP

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Delegado de Polícia (DP-1/2023) · 80 questões · 1 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–12 12
  • Q13–24 12
  • Q25–34 10
  • Q35–46 12
  • Q47–58 12
  • Q59–68 10
  • Q69–71 3
  • Q72–74 3
  • Q75–77 3
  • Q78–80 3

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

Modo simulado

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Questões desta prova

5 das 80 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 72 Direito Civil
Ana é proprietária de uma galeria de arte que expõe à venda quadros e esculturas de alto valor. Um dia, durante uma exposição, um homem chamado Carlos ultrapassa a faixa de segurança para tentar tirar uma selfie com uma das obras, esbarra acidentalmente em uma das esculturas e acaba perfurando um quadro. Ana, ao perceber o prejuízo, tenta abordar Carlos para discutir o incidente, mas ele se escusa da responsabilidade sobre o ocorrido e se recusa a pagar os danos materiais causados. Ana envia uma notificação extrajudicial solicitando o pagamento, mas não obtém resposta. Decide então propor ação de reparação pelos danos causados. Carlos é citado, apresenta defesa e, por fim, a ação é julgada procedente. Diante da situação hipotética, tendo decorrido o trânsito em julgado da decisão judicial que o condenou, é correto afirmar que Carlos é considerado em mora desde a
  1. Acitação.
  2. Bprática do ato.
  3. Cnotificação extrajudicial enviada.
  4. Dsentença de procedência.
  5. Epropositura da ação.
Questão 46 Direito Constitucional
A respeito da Intervenção federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.
  2. BO ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.
  3. CPode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política.
  4. DNo âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.
  5. EO instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores.
Ver mais 3 questões
Questão 61 Direito Administrativo
A respeito da probidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. Aa obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.
  2. Bpor ter o legislador estendido os princípios do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa, as regras de prescrição intercorrente, previstas na Lei nº 14.230/21, se aplicam aos processos em curso, quando benéficas aos réus.
  3. Ca nova Lei nº 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior com processo ainda não transitado em julgado.
  4. Dcelebrado o acordo de colaboração premiada, a documentação pertinente será remetida ao juiz, que presumirá a ausência de voluntariedade da manifestação de vontade nos casos em que o colaborador está sob os efeitos de medidas cautelares.
  5. Ea celebração de acordo de colaboração premiada somente pode ser considerada válida a partir de modificações na Lei nº 8.429/92, que autorizaram expressamente transações em ações dessa natureza.
Questão 8 Direito Penal
Em matéria de concurso de pessoas, como regra geral, a participação de menor importância
  1. Anão tem relevância, uma vez que o CP adota a teoria dualista para esse tema.
  2. Bautoriza que se comuniquem as circunstâncias de caráter pessoal, salvo as elementares.
  3. Cnão tem relevância, uma vez que o CP adota a teoria monista para esse tema.
  4. Dpossibilita ao Juiz diminuir a pena do acusado.
  5. Epossibilita ao Juiz diminuir a pena do acusado, mas apenas se ele tiver querido participar de crime menos grave.
Questão 15 Direito Processual Penal
No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que
  1. Aserão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
  2. Bsão admitidas todas que não são vedadas pela legislação processual em geral.
  3. Capenas se admitem documentos públicos em sua forma original.
  4. Dnão se reproduzem em sede judicial as irrepetíveis.
  5. Esão vedadas as vexatórias ou que atentem contra a moral e ordem pública.