Art. 10 do Código Penal
5Contagem de prazo
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
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Entenda o Art. 10
Na contagem dos prazos penais (de direito material), inclui-se o dia do começo, e os dias, meses e anos são contados pelo calendário comum.
O que mais cai na prova
- Prazo penal: inclui o dia de início (diferente do prazo processual, art. 798, § 1º, CPP, que exclui o primeiro dia).
- Prazos penais são improrrogáveis, não se suspendem em férias, domingos ou feriados.
- Aplica-se a pena, prescrição, decadência e sursis.
- Na dúvida sobre a natureza do prazo, prevalece a contagem mais favorável ao réu (penal).
Pegadinha comum
Dizer que no prazo penal se exclui o dia do começo e se inclui o do vencimento.
Na prática
Prisão iniciada às 23h de 10/03 conta o dia 10/03 inteiro como primeiro dia de pena.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 10
5 questões de provas citam este artigo.
- Questão 62 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2025 — Oficial Investigador de Polícia
- Questão 73 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — 2º Tenente QOPM
- Questão 26 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2023 — Delegado de Polícia (DP-1/2023)
- Questão 63 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2020 — Agente de Polícia — Conhecimentos Específicos
- Questão 24 · Prefeitura de Petrolina/PE 2019 — Guarda Civil
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- Art. 2º Lei penal no tempo
- Art. 3º Lei excepcional ou temporária
- Art. 4º Tempo do crime
- Art. 5º Territorialidade
- Art. 6º Lugar do crime
- Art. 7º Extraterritorialidade
- Art. 8º Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9º Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 11 Frações não computáveis da pena
- Art. 12 Legislação especial
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
