Art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 48
O artigo determina que o Congresso Nacional tinha o prazo de cento e vinte dias, contados a partir da promulgação da Constituição de 1988, para elaborar o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de uma norma constitucional de eficácia esgotada, pois cumpriu sua finalidade temporal no passado.
O que mais cai na prova
- O prazo estipulado para a elaboração do código era de cento e vinte dias.
- O marco inicial para a contagem do prazo foi a data da promulgação da Constituição.
- O órgão encarregado por esta norma transitória de elaborar o código era o Congresso Nacional.
Pegadinha comum
A banca costuma alterar o prazo de cento e vinte dias para outros períodos ou tentar cobrar este artigo como se ainda fosse um dever futuro aplicável.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 48
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste ato
- Art. 43 Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de…
- Art. 44 As atuais empresas brasileiras titulares de autorização de pesquisa, …
- Art. 45 Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da Const…
- Art. 46 São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo…
- Art. 47 Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições…
- Art. 49 A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, send…
- Art. 50 Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos …
- Art. 51 Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de comissão mista, no…
- Art. 52 Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:
- Art. 53 Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações béli…
Mais cobrados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- Art. 68 Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando … 4 questões
- Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o di… 2 questões
- Art. 11 Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a C… 2 questões
- Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da … 1 questão
- Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até… 1 questão
- Art. 13 É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita … 1 questão
- Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Feder… 1 questão
- Art. 22 É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data … 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
