ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de comissão mista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.

§ 1º No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação.

§ 2º No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Entenda o Art. 51

O artigo determina que o Congresso Nacional, por meio de comissão mista, revise doações, vendas e concessões de terras públicas maiores que três mil hectares feitas entre 1962 e 1987. A revisão ocorre em três anos a contar da promulgação da Constituição. As vendas são avaliadas apenas pelo critério de legalidade, enquanto doações e concessões exigem legalidade e conveniência do interesse público.

O que mais cai na prova

O prazo para a revisão pelo Congresso Nacional é de três anos contados da promulgação da Constituição.
A área das terras públicas envolvidas deve ser superior a três mil hectares.
O período das operações abrangidas vai de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.
A revisão das vendas baseia-se exclusivamente no critério de legalidade.
A revisão de concessões e doações obedece aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.

Pegadinha comum

A banca tenta inverter os critérios, dizendo que a revisão das vendas exige análise de conveniência do interesse público, ou que doações e concessões devem ser avaliadas apenas pela legalidade.

Na prática

Uma fazenda de quatro mil hectares vendida pelo Estado em 1975 passa por revisão da comissão mista focada estritamente na legalidade da venda.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 51

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Neste ato

Mais cobrados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.