ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

§ 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.

§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

§ 3º O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse.

§ 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.

Entenda o Art. 78

O artigo trata do pagamento de precatórios pendentes e daqueles decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, que devem ser liquidados em até dez anos, com juros legais e em prestações anuais. Há exceções para prazos menores, como em desapropriações de imóveis residenciais únicos. Também é permitida a cessão desses créditos e a decomposição de parcelas pelo credor.

O que mais cai na prova

O prazo máximo de parcelamento para os precatórios previstos no caput é de dez anos.
O prazo é reduzido para dois anos no caso de precatórios de desapropriação de imóvel residencial que seja comprovadamente único do credor na época da imissão na posse.
A prestação anual não liquidada até o final do exercício possui poder liberatório para o pagamento de tributos da entidade devedora.
O sequestro de recursos financeiros pode ser determinado pelo Presidente do Tribunal competente, a requerimento do credor, em caso de vencimento do prazo, omissão no orçamento ou preterição de precedência.

Pegadinha comum

A banca costuma alterar o prazo reduzido de dois anos da desapropriação de imóvel residencial único para o prazo geral de dez anos, ou trocar a consequência do não pagamento da prestação anual.

Na prática

Um credor possui um precativo decorrente da desapropriação de sua única casa e, conforme a lei, seu pagamento ocorrerá no prazo reduzido de dois anos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 78

Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.

Neste ato

Mais cobrados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.