ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. (Vide Emenda Constitucional nº 67 de 22 de dezembro de 2010)

Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.

Entenda o Art. 79

Este artigo cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no âmbito do Governo Federal para garantir condições básicas de vida aos brasileiros. O dinheiro deve ser usado em áreas essenciais como nutrição, moradia, educação e saúde. O fundo conta com a participação da sociedade civil para acompanhar a aplicação dos recursos.

O que mais cai na prova

A regulamentação do fundo deve ser feita obrigatoriamente por meio de lei complementar.
O fundo foi instituído especificamente no âmbito do Poder Executivo Federal.
Os recursos destinam-se a ações suplementares em áreas como nutrição, habitação, educação e saúde.
É obrigatória a existência de um Conselho Consultivo e de Acompanhamento com participação da sociedade civil.

Pegadinha comum

A banca pode afirmar que o fundo é regulado por lei ordinária, quando o texto exige lei complementar, ou dizer que a participação da sociedade civil no conselho é facultativa.

Na prática

O Governo Federal utiliza recursos deste fundo para financiar programas de suplementação alimentar em comunidades carentes, sob supervisão de um conselho com membros da sociedade.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 79

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Neste ato

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.