ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:

I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;

II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.

Entenda o Art. 88

Este artigo estabelece regras temporárias para a alíquota mínima do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, enquanto não sobrevier lei complementar federal sobre o tema. Determina que a alíquota mínima deve ser de dois por cento, com exceções específicas previstas para determinados serviços. Além disso, proíbe a concessão de incentivos fiscais que reduzam essa alíquota mínima.

O que mais cai na prova

A alíquota mínima provisória do imposto é de dois por cento.
Existem exceções expressas para os serviços dos itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços do Decreto-Lei nº 406/1968.
É vedada qualquer isenção ou incentivo que resulte em redução da alíquota mínima direta ou indiretamente.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que a alíquota mínima pode ser reduzida abaixo de dois por cento mediante lei municipal de incentivo fiscal, o que é proibido pelo inciso II.

Na prática

Um município decide conceder um benefício fiscal que reduz a alíquota do ISS para um por cento; o ato é inconstitucional e viola a alíquota mínima de dois por cento fixada neste artigo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 88

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Neste ato

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.