Art. 409 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO IV — DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 409
Para maior segurança e saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora pode proibir que eles gozem os períodos de repouso nos locais de trabalho.
O que mais cai na prova
- A decisão cabe à autoridade fiscalizadora.
- O objetivo é a segurança e a saúde dos menores.
- A proibição é de gozar o repouso nos locais de trabalho.
Pegadinha comum
A banca diz que a autoridade pode proibir o repouso em si; o que se proíbe é gozá-lo nos locais de trabalho.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 409
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
