Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO IV — DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR › Seção I — Disposições Gerais

Art. 410 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere alínea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição.

Entenda o Art. 410

O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pode afastar proibição do quadro de serviços perigosos ou insalubres quando verificar que o caráter perigoso ou insalubre desapareceu, total ou parcialmente.

O que mais cai na prova

Quem pode: o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Refere-se ao quadro a que alude a alínea a do art. 405.
Condição: desaparecimento, parcial ou total, do caráter perigoso ou insalubre.

Pegadinha comum

A banca diz que a proibição pode ser afastada por simples acordo entre empregador e responsável legal.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 410

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.