Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO IV — DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO › CAPÍTULO VII — DA ESTABILIDADE
Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior.
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O mesmo direito à indenização em dobro vale para os empregados estáveis quando há fechamento de estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem força maior.
A banca limita o direito à extinção total da empresa; o artigo também alcança filial, agência ou atividade suprimida.
A empresa fecha uma filial sem força maior. Os empregados estáveis daquela filial têm direito à indenização.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
