Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO IV — DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO › CAPÍTULO VII — DA ESTABILIDADE

Art. 499 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 1º Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

§ 2º Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos artigos 477 e 478.

§ 3º A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos artigos 477 e 478.

Entenda o Art. 499

Quem ocupa diretoria, gerência ou outro cargo de confiança imediata do empregador não tem estabilidade naquele cargo, mas o tempo de serviço conta para todos os efeitos legais. Ao deixar o cargo, o estável volta ao cargo efetivo anterior.

O que mais cai na prova

Não há estabilidade em cargos de diretoria, gerência ou confiança imediata.
O tempo de serviço é computado para todos os efeitos legais.
Reversão ao cargo efetivo anterior, salvo falta grave.
Despedida sem justa causa de quem só exerceu cargo de confiança e tem mais de 10 anos dá indenização proporcional (arts. 477 e 478).
Despedida para impedir a aquisição de estabilidade gera pagamento em dobro da indenização.

Pegadinha comum

A banca diz que o tempo no cargo de confiança não conta para a estabilidade; o tempo de serviço é computado, só a estabilidade no cargo não existe.

Na prática

Um gerente estável deixa a gerência e volta ao cargo efetivo que ocupava antes, salvo se tiver cometido falta grave.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 499

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.