Art. 516 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL › CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO SINDICAL › Seção II — Do Reconhecimento e Investidura Sindical
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Entenda o Art. 516
Não pode haver mais de um sindicato da mesma categoria, econômica ou profissional, ou profissão liberal, na mesma base territorial.
O que mais cai na prova
- Vedado mais de um sindicato representativo da mesma categoria.
- A restrição é por base territorial.
Pegadinha comum
A banca permite vários sindicatos da mesma categoria na mesma base; o texto proíbe.
Na prática
Em um mesmo município, não se reconhece um segundo sindicato para a mesma categoria profissional.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 516
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
