Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO VI — DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Art. 620 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação)

Entenda o Art. 620

As condições fixadas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecem sobre as da convenção coletiva.

O que mais cai na prova

O acordo coletivo sempre prevalece sobre a convenção coletiva.
O texto não condiciona a prevalência a ser a condição mais favorável.

Pegadinha comum

A banca inverte a regra, dizendo que a convenção prevalece sobre o acordo, ou exige que a condição seja mais favorável.

Na prática

A convenção da categoria prevê uma condição, e o acordo coletivo da empresa prevê outra. Aplica-se a do acordo coletivo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 620

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.