Art. 633 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 20/9/2019)
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO VII — DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO I — DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
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Questões de concurso sobre o Art. 633
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Neste capítulo
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- Art. 627-A Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objet…
- Art. 628 Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o A…
- Art. 628-A Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pel…
- Art. 629 O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos …
- Art. 630 Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo …
- Art. 631 Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou repre…
- Art. 632 Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
