Art. 9º do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO I — INTRODUÇÃO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 9º
São nulos de pleno direito os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT.
O que mais cai na prova
- A sanção é a nulidade de pleno direito.
- O ato precisa ter o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT.
Pegadinha comum
A banca troca nulidade de pleno direito por anulabilidade, como se o ato fosse válido até ser anulado.
Na prática
Uma empresa contrata o empregado como falso autônomo apenas para evitar os direitos da CLT, e esse ato é nulo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 9º
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste título
- Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado est…
- Art. 5º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual sem distin…
- Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do emp…
- Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, e…
- Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de d…
- Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os di…
- Art. 10-A O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhi…
- Art. 11 A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho pr…
- Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de…
- Art. 12 Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de le…
Mais cobrados do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Art. 477 Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à a… 4 questões
- Art. 157 Cabe às empresas: 3 questões
- Art. 137 Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art… 1 questão
- Art. 145 O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono re… 1 questão
- Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo emp… 1 questão
- Art. 578 As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categ… 1 questão
- Art. 791 Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante… 1 questão
- Art. 836 É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já de… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
