Art. 1.127 da Lei 10.406/2002
Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO XI — DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO › Seção II — Da Sociedade Nacional
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Entenda o Art. 1.127
A sociedade brasileira não pode mudar de nacionalidade sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
O que mais cai na prova
- A mudança de nacionalidade exige consentimento unânime.
- Vale para sócios ou acionistas.
Pegadinha comum
A banca troca unânime por maioria ou por dois terços.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.127
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
