Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO XI — DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO › Seção II — Da Sociedade Nacional

Art. 1.126 da Lei 10.406/2002

É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.

Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.

Entenda o Art. 1.126

É nacional a sociedade organizada conforme a lei brasileira que tenha no País a sede de sua administração. Se a lei exigir sócios brasileiros, as ações da sociedade anônima serão nominativas, e a sede arquiva a prova da nacionalidade dos sócios.

O que mais cai na prova

Dois requisitos: organização conforme a lei brasileira e sede da administração no País.
Quando a lei exigir sócios brasileiros, as ações da anônima são nominativas, no silêncio da lei.
Em qualquer tipo, fica arquivada na sede cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.

Pegadinha comum

A banca diz que basta ser organizada pela lei brasileira, sem sede da administração no País.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.126

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.