Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO IV — DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO › Seção I — Do Erro ou Ignorância

Art. 139 da Lei 10.406/2002

O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Entenda o Art. 139

O erro é substancial em três situações: quando atinge a natureza do negócio, o objeto principal ou qualidade essencial dele; quando atinge a identidade ou qualidade essencial da pessoa, se influiu de modo relevante; ou quando é erro de direito que foi o motivo único ou principal, sem recusa à aplicação da lei.

O que mais cai na prova

Erro sobre a natureza do negócio, o objeto principal ou qualidades essenciais do objeto.
Erro sobre a identidade ou qualidade essencial da pessoa, desde que tenha influído de modo relevante.
Erro de direito: só se não implicar recusa à aplicação da lei e for o motivo único ou principal do negócio.

Pegadinha comum

Dizer que o erro de direito sempre vicia o negócio, mesmo para recusar a aplicação da lei.

Na prática

Alguém contrata um serviço de um suposto engenheiro que não tinha essa qualidade essencial. O erro sobre a pessoa pode ser substancial.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 139

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.