Art. 142 da Lei 10.406/2002
O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO IV — DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO › Seção I — Do Erro ou Ignorância
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 142
O erro na indicação da pessoa ou da coisa não vicia o negócio se, pelo contexto e circunstâncias, dá para identificar a pessoa ou coisa a que a declaração se refere.
O que mais cai na prova
- O erro de indicação da pessoa ou da coisa, por si, não vicia o negócio.
- Condição: identificação possível pelo contexto e circunstâncias.
Pegadinha comum
Dizer que qualquer erro na indicação da pessoa ou coisa anula o negócio.
Na prática
Num contrato, o imóvel é indicado com número de rua errado, mas a descrição permite identificá-lo. O negócio vale.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 142
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 138 São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade…
- Art. 139 O erro é substancial quando:
- Art. 140 O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como …
- Art. 141 A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos…
- Art. 143 O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vont…
- Art. 144 O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, …
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
