Art. 1.513 da Lei 10.406/2002
É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.513
Ninguém, seja pessoa de direito público ou privado, pode interferir na comunhão de vida instituída pela família.
O que mais cai na prova
- A proibição vale para qualquer pessoa, pública ou privada.
- Protege a comunhão de vida da família.
Pegadinha comum
Limitar a vedação a particulares; abrange também o poder público.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.513
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 1.511 O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade …
- Art. 1.512 O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
- Art. 1.514 O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifesta…
- Art. 1.515 O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a valida…
- Art. 1.516 O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos ex…
- Art. 1.591 São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outr…
- Art. 1.592 São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as…
- Art. 1.593 O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade …
- Art. 1.594 Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de geraç…
- Art. 1.595 Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo víncu…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
