Art. 1.528 da Lei 10.406/2002
É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO V — DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
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Entenda o Art. 1.528
O oficial do registro tem o dever de esclarecer os nubentes sobre os fatos que podem invalidar o casamento e sobre os diversos regimes de bens.
O que mais cai na prova
- Dever do oficial do registro.
- Esclarecer sobre fatos que podem ocasionar invalidade do casamento.
- Esclarecer sobre os diversos regimes de bens.
Pegadinha comum
Dizer que o dever de esclarecer é do juiz ou do Ministério Público.
Na prática
Na habilitação, o oficial explica ao casal as diferenças entre os regimes de bens.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.528
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Neste capítulo
- Art. 1.525 O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos…
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- Art. 1.527 Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se …
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
