Art. 1.532 da Lei 10.406/2002
A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO V — DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
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Entenda o Art. 1.532
A habilitação vale por noventa dias, contados da data em que o certificado foi extraído.
O que mais cai na prova
- Eficácia de noventa dias.
- Contagem a partir da data da extração do certificado.
Pegadinha comum
Trocar o termo inicial pela data do pedido ou do edital; o prazo conta da extração do certificado.
Na prática
Casal com certificado extraído em março deve casar em até noventa dias, ou terá de refazer a habilitação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.532
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
