Art. 1.531 da Lei 10.406/2002
Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO V — DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
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Entenda o Art. 1.531
Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e não havendo fato obstativo, o oficial extrai o certificado de habilitação.
O que mais cai na prova
- Depende de cumprir as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527.
- Exige a inexistência de fato obstativo.
- O oficial extrai o certificado de habilitação.
Pegadinha comum
Dizer que o certificado é emitido pelo juiz em todos os casos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.531
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Neste capítulo
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- Art. 1.526 A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro C…
- Art. 1.527 Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se …
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
