Art. 1.729 da Lei 10.406/2002
O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO IV — DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA › CAPÍTULO I — DA TUTELA › Seção I — Dos Tutores
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Entenda o Art. 1.729
O direito de nomear tutor pertence aos pais em conjunto. A nomeação precisa constar de testamento ou outro documento autêntico.
O que mais cai na prova
- Compete aos pais, em conjunto.
- Deve constar de testamento ou documento autêntico.
Pegadinha comum
A banca diz que basta um dos pais nomear, ou que a nomeação pode ser verbal.
Na prática
Os pais fazem testamento nomeando a tia como tutora dos filhos em caso de morte.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.729
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
