Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO III — DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO › Seção III — Do Testamento Cerrado

Art. 1.868 da Lei 10.406/2002

O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;

II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;

III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;

IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

Entenda o Art. 1.868

O testamento cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu pedido, e assinado por ele. Para valer, o tabelião precisa aprová-lo, seguindo as formalidades do artigo, com duas testemunhas. Pode ser escrito mecanicamente, se o subscritor numerar e autenticar com sua assinatura todas as páginas.

O que mais cai na prova

O testador entrega o testamento ao tabelião na presença de duas testemunhas.
Declara que aquele é seu testamento e que quer que seja aprovado.
O tabelião lavra o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o lê ao testador e às testemunhas.
O auto é assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Se for escrito mecanicamente, o subscritor numera e autentica com sua assinatura todas as páginas.

Pegadinha comum

A banca troca o número de testemunhas ou diz que o testamento cerrado não pode ser escrito por meio mecânico. O parágrafo único permite, com numeração e autenticação.

Na prática

O testador entrega seu testamento já fechado ao tabelião diante de duas testemunhas e declara que quer a aprovação.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.868

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 96 · Polícia Civil do Espírito Santo/ES 2026 — Oficial Investigador de Polícia

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.