Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VII — DOS LEGADOS › Seção II — Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero determinado, a melhor coisa que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal gênero, dar-lhe-á de outra congênere o herdeiro, observada a disposição na última parte do art. 1.929.
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Se a opção foi deixada ao legatário, ele pode escolher a melhor coisa do gênero que houver na herança. Se não houver coisa desse gênero, o herdeiro lhe dá outra congênere, respeitando o meio-termo de qualidade.
A banca diz que o legatário com opção deve ficar com a coisa de qualidade mediana.
O testador dá ao legatário a escolha de um dos cavalos da fazenda: ele pode ficar com o melhor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
