Art. 1.933 da Lei 10.406/2002
Se o herdeiro ou legatário a quem couber a opção falecer antes de exercê-la, passará este poder aos seus herdeiros.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VII — DOS LEGADOS › Seção II — Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
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Entenda o Art. 1.933
Se o herdeiro ou legatário que tinha o direito de escolher morrer antes de exercê-lo, esse poder passa aos seus herdeiros.
O que mais cai na prova
- O direito de opção é transmissível.
- Passa aos herdeiros do optante que faleceu.
Pegadinha comum
A banca diz que o direito de escolher se extingue com a morte do optante.
Na prática
O legatário com direito de escolher morre antes de decidir: seus herdeiros fazem a escolha.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.933
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
