Art. 1.936 da Lei 10.406/2002
As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VII — DOS LEGADOS › Seção II — Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
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Entenda o Art. 1.936
As despesas e os riscos da entrega do legado correm por conta do legatário, a menos que o testador disponha de modo diferente.
O que mais cai na prova
- Despesas e riscos da entrega são do legatário.
- O testador pode dispor diversamente.
Pegadinha comum
A banca diz que as despesas de entrega são do herdeiro.
Na prática
O testador legou uma máquina que precisa ser transportada: o frete é pago pelo legatário, salvo disposição em contrário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.936
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
