Art. 1.937 da Lei 10.406/2002
A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VII — DOS LEGADOS › Seção II — Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
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Entenda o Art. 1.937
A coisa legada é entregue com seus acessórios, no lugar e estado em que estava quando o testador morreu, e passa ao legatário com todos os encargos que a oneram.
O que mais cai na prova
- A entrega inclui os acessórios.
- É no lugar e estado em que a coisa estava ao falecer o testador.
- Passa com os encargos que a oneravam.
Pegadinha comum
A banca diz que a coisa é entregue livre de encargos, ou no estado em que estiver na partilha.
Na prática
O testador lega um imóvel hipotecado: o legatário o recebe com a hipoteca.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.937
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
