Art. 314 da Lei 10.406/2002
Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DO PAGAMENTO › Seção III — Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
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Entenda o Art. 314
Mesmo que a prestação seja divisível, o credor não é obrigado a receber, nem o devedor a pagar, em partes, se não foi combinado assim.
O que mais cai na prova
- Vale para prestação divisível.
- Ninguém é obrigado a receber ou pagar por partes.
- Exceção: se foi ajustado.
Pegadinha comum
A banca diz que, sendo divisível, o devedor pode pagar em parcelas; só pode se foi ajustado.
Na prática
O devedor deve R$ 1.000 e quer pagar R$ 500 hoje e R$ 500 depois. O credor pode recusar, se nada foi combinado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 314
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
