Art. 423 da Lei 10.406/2002
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção I — Preliminares
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Entenda o Art. 423
Em contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias são interpretadas da forma mais favorável a quem aderiu.
O que mais cai na prova
- Vale para contrato de adesão.
- Cláusulas ambíguas ou contraditórias.
- Interpretação mais favorável ao aderente.
Pegadinha comum
A banca troca aderente por estipulante, ou aplica a qualquer contrato.
Na prática
Cláusula de contrato padrão pode ser lida de dois jeitos. Prevalece a leitura que favorece o cliente que aderiu.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 423
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
