Art. 425 da Lei 10.406/2002
É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção I — Preliminares
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 425
As partes podem criar contratos que não têm nome nem regra específica na lei (atípicos), respeitando as normas gerais do Código.
O que mais cai na prova
- É lícito estipular contratos atípicos.
- Devem ser observadas as normas gerais do Código.
Pegadinha comum
A banca diz que só são válidos os contratos típicos previstos em lei.
Na prática
Duas partes criam um contrato misto de prestação de serviços e licenciamento, sem tipo legal. É válido se respeitar as normas gerais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 425
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 421 A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do …
- Art. 421-A Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos…
- Art. 422 Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contra…
- Art. 423 Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditór…
- Art. 424 Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renún…
- Art. 426 Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
