Art. 524 da Lei 10.406/2002
A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO I — DA COMPRA E VENDA › Seção II — Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda › Subseção IV — Da Venda com Reserva de Domínio
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 524
A propriedade passa ao comprador quando o preço estiver integralmente pago. Mas os riscos da coisa são do comprador desde a entrega.
O que mais cai na prova
- Transferência da propriedade: pagamento integral do preço.
- Riscos da coisa: do comprador a partir da entrega.
Pegadinha comum
A banca diz que os riscos só passam ao comprador com o pagamento integral; o texto os transfere com a entrega.
Na prática
A máquina é entregue e se perde por fortuito antes de quitada. O risco é do comprador, embora a propriedade ainda seja do vendedor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 524
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta subseção
- Art. 521 Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a proprieda…
- Art. 522 A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depend…
- Art. 523 Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetí…
- Art. 525 O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio a…
- Art. 526 Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a …
- Art. 527 Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor re…
- Art. 528 Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, median…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
