Art. 593 da Lei 10.406/2002
A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO VII — DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 593
As regras do contrato de prestação de serviço do Código Civil valem para serviços que não estejam sujeitos às leis trabalhistas nem a lei especial.
O que mais cai na prova
- A regra é residual: aplica-se se não houver lei trabalhista ou lei especial.
- Os serviços sob leis trabalhistas ou lei especial ficam de fora.
Pegadinha comum
Dizer que o capítulo regula também a relação de emprego regida pela legislação trabalhista.
Na prática
Um profissional autônomo contratado para um serviço pontual, sem vínculo de emprego, tem o contrato regido por essas regras.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 593
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 594 Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, …
- Art. 595 No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não s…
- Art. 596 Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á p…
- Art. 597 A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por conven…
- Art. 598 A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro …
- Art. 599 Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do c…
- Art. 600 Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de servi…
- Art. 601 Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado …
- Art. 602 O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determ…
- Art. 603 Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra part…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
