Art. 668 da Lei 10.406/2002
O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO X — DO MANDATO › Seção II — Das Obrigações do Mandatário
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Entenda o Art. 668
O mandatário deve prestar contas ao mandante e entregar-lhe todas as vantagens que obteve com o mandato, a qualquer título.
O que mais cai na prova
- Dever de dar contas da gerência.
- Transferir ao mandante as vantagens do mandato, por qualquer título.
Pegadinha comum
Dizer que o mandatário pode ficar com vantagens que recebeu a mais. Todas as vantagens do mandato pertencem ao mandante.
Na prática
O procurador consegue um desconto na compra feita para o mandante; o benefício é do mandante, e ele deve prestar contas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 668
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
