Art. 670 da Lei 10.406/2002
Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO X — DO MANDATO › Seção II — Das Obrigações do Mandatário
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 670
O mandatário que usou em benefício próprio valores que devia entregar ao mandante, ou que recebeu para despesas, paga juros desde o momento em que abusou.
O que mais cai na prova
- Aplica-se a somas que devia entregar ou recebeu para despesa.
- Exige emprego em proveito próprio.
- Juros contam desde o momento do abuso.
Pegadinha comum
Dizer que os juros correm só a partir da citação ou da cobrança. O texto fixa o início no momento em que abusou.
Na prática
O procurador usa em sua viagem o dinheiro recebido para pagar um tributo do mandante: deve juros desde o uso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 670
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 667 O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na exe…
- Art. 668 O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, tra…
- Art. 669 O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os p…
- Art. 671 Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nom…
- Art. 672 Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qual…
- Art. 673 O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele …
- Art. 674 Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, …
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
