Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO X — DO MANDATO › Seção II — Das Obrigações do Mandatário
Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.
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Com vários mandatários no mesmo instrumento, qualquer um pode agir sozinho, a menos que os poderes sejam declarados conjuntos, designados para atos diferentes ou subordinados a atos sucessivos. Se forem conjuntos, o ato sem a participação de todos não tem eficácia, salvo ratificação, que retroage.
Dizer que, havendo vários mandatários, todos devem sempre agir juntos. A regra é que qualquer deles pode agir, salvo se declarados conjuntos.
Dois procuradores com poderes declarados conjuntos: a venda assinada só por um é ineficaz até ratificação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
