Art. 821 da Lei 10.406/2002
As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XVIII — DA FIANÇA › Seção I — Disposições Gerais
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 821
Dívidas futuras podem ser afiançadas, mas o fiador só pode ser cobrado depois que a obrigação do devedor principal se tornar certa e líquida.
O que mais cai na prova
- As dívidas futuras podem ser objeto de fiança.
- O fiador só é demandado depois que a obrigação principal se fizer certa e líquida.
Pegadinha comum
A banca diz que a fiança de dívida futura é nula ou que o fiador pode ser cobrado antes de a dívida ser líquida.
Na prática
O fiador garante compras futuras de uma empresa; só será cobrado quando o valor da dívida estiver certo e líquido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 821
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 818 Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma …
- Art. 819 A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
- Art. 820 Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou…
- Art. 822 Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívi…
- Art. 823 A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contr…
- Art. 824 As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulida…
- Art. 825 Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obriga…
- Art. 826 Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir q…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
