Art. 824 da Lei 10.406/2002
As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XVIII — DA FIANÇA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 824
Obrigações nulas não podem ser afiançadas, exceto quando a nulidade vem apenas da incapacidade pessoal do devedor. Essa exceção não alcança o mútuo feito a menor.
O que mais cai na prova
- Regra: obrigação nula não admite fiança.
- Exceção: nulidade decorrente apenas de incapacidade pessoal do devedor.
- A exceção não abrange o mútuo feito a menor.
Pegadinha comum
A banca esquece a exceção do mútuo a menor, afirmando que sempre se pode afiançar quando a nulidade é por incapacidade.
Na prática
Alguém afiança empréstimo feito a um menor; a fiança não vale, pois a exceção não abrange o mútuo a menor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 824
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
