Art. 929 da Lei 10.406/2002
Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IX — DA RESPONSABILIDADE CIVIL › CAPÍTULO I — DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
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Entenda o Art. 929
Se a pessoa lesada ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não foram culpados pelo perigo, têm direito à indenização do prejuízo sofrido.
O que mais cai na prova
- Refere-se ao caso do inciso II do art. 188.
- A indenização é devida ao lesado ou dono da coisa que não teve culpa pelo perigo.
Pegadinha comum
A banca diz que o ato em estado de necessidade nunca gera indenização. O texto assegura a indenização a quem não teve culpa pelo perigo.
Na prática
Alguém destrói a cerca de um terceiro para escapar de um perigo. O dono da cerca, que não causou o perigo, tem direito à indenização.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 929
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
